Meu dinheiro não é capim!
Moderadores: Moderadores, Colaboradores, Administradores
Algum advogado de plantão pode confirmar esse HOAX???!!!
Revista Consultor Jurídico - O Estado de S. Paulo - Dever de Vigilância
Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro 'Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos'. Assim, a empresa que administra a Zona Azul de São Carlos, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza de Itirapina/SP, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de São Carlos, serviço explorado pela empresa.
A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmando sentença da comarca de Itirapina.
Agora já existe jurisprudência firmada!
Para se exercer a plena cidadania, é imprescindível a informação.
Fique ciente!!!!
INDEPENDENTEMENTE DO SEGURO PARTICULAR, AGORA PODEREMOS EXECUTAR AS PREFEITURAS!!!!
Revista Consultor Jurídico - O Estado de S. Paulo - Dever de Vigilância
Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro 'Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos'. Assim, a empresa que administra a Zona Azul de São Carlos, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza de Itirapina/SP, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de São Carlos, serviço explorado pela empresa.
A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmando sentença da comarca de Itirapina.
Agora já existe jurisprudência firmada!
Para se exercer a plena cidadania, é imprescindível a informação.
Fique ciente!!!!
INDEPENDENTEMENTE DO SEGURO PARTICULAR, AGORA PODEREMOS EXECUTAR AS PREFEITURAS!!!!
Com certeza, já que pagamos devemos ter o direito de um serviço ou de um resarcimento a um dano causado por aquele de recebeu para isso.cros escreveu:Algum advogado de plantão pode confirmar esse HOAX???!!!
Revista Consultor Jurídico - O Estado de S. Paulo - Dever de Vigilância
Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro 'Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos'. Assim, a empresa que administra a Zona Azul de São Carlos, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza de Itirapina/SP, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de São Carlos, serviço explorado pela empresa.
A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmando sentença da comarca de Itirapina.
Agora já existe jurisprudência firmada!
Para se exercer a plena cidadania, é imprescindível a informação.
Fique ciente!!!!
INDEPENDENTEMENTE DO SEGURO PARTICULAR, AGORA PODEREMOS EXECUTAR AS PREFEITURAS!!!!
Vamu que vamu e abraçosss...
Só há uma coisa melhor do que ver o nascer do sol sobre o guidão de uma moto.
-
Edson Agostini
- Mensagens: 1563
- Registrado em: 16 Nov 2009, 13:46
- Localização: Ibiúna
Com certeza é uma vitória, mas tem que ter paciência de Jó diante de algum processo que venha mover contra um ente público, pois haverá um monte de recursos que fará o processo arrastar-se durante anos, sem falar das malditas greves no judiciário.
ON THE ROAD AGAIN
Karla Mendes / BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo
A Oi bateu na porta do governo pedindo ajuda para "blindá-la" de uma possível investida da Portugal Telecom, e impedir que o controle da companhia passe para a mão dos portugueses.
Em reunião que durou duas horas e meia na tarde de quinta-feira, o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, e os sócios privados controladores da operadora - os empresários Sérgio Andrade, dono da Andrade Gutierrez, e Carlos Jereissati, dono da La Fonte Telecom - fizeram uma exposição detalhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Dados de crescimento da base de clientes, nível de endividamento, planos de investimento e de expansão foram apresentados ao presidente como argumento para pedir apoio. Há 18 meses, a Oi recebeu o aval do governo para adquirir a Brasil Telecom (BrT) e criar a "supertele" brasileira, que agora pode ser alvo do apetite de uma operadora estrangeira, caso a Portugal Telecom venda a participação de 50% da Vivo para a Telefónica.
"O foco da reunião foi o fortalecimento da Oi/BrT como empresa brasileira", revelou ao Estado uma fonte do governo. Segundo essa fonte, o presidente Lula foi receptivo ao pleito da Oi e teria dito que o governo não apoia a venda da companhia, já que uma das bandeiras defendidas pelo Planalto ao apoiar a incorporação da BrT foi a criação de uma empresa brasileira forte. "Não é para vender não. Pelo contrário", teria dito o presidente Lula. Também participaram da reunião a ministra da Casa Civil, Erenice Guerra, e o assessor especial da Presidência da República, Cezar Alvarez.
O pleito da Oi ocorreu no dia em que o BNDES reduziu sua participação na Oi de 31,36% para 16,89% das ações com direito a voto, em leilão realizado na BMF&Bovespa. Os fundos de pensão Petros (dos funcionários da Petrobrás) e Funcef (dos funcionários da Caixa) arremataram lotes iguais dos papéis e passaram a deter 10% de participação cada um. A Previ (dos funcionários do Banco do Brasil) já tinha 12,96% do controle da operadora e manteve seu porcentual. Fontes ligadas às negociações afirmam que a PT já negocia com os representantes do fundo a compra de uma fatia do controle da Oi, razão pela qual a operadora teria pedido ajuda ao governo.
Outro temor da Oi é a concorrência do grupo do mexicano Carlos Slim, que controla a Claro e a Embratel. O grupo está integrando várias empresas que estão sob o seu guarda-chuva e, em breve, deve lançar ofertas agressivas no Brasil, unindo telefonia fixa, móvel, banda larga e TV por assinatura. Hoje, a Oi é a única empresa que oferece o pacote com os quatro serviços.
"Eles reclamaram muito dos mexicanos, que são o grande adversário da Oi", ressaltou a fonte do governo. Os empresários saíram "felizes" da reunião com o presidente. "Eles saíram sorridentes, pois o presidente disse que também quer uma empresa brasileira forte e que não quer vendê-la", relatou a fonte.
Se querem uma supertele brasileira, porque venderam a embratel???
A Oi bateu na porta do governo pedindo ajuda para "blindá-la" de uma possível investida da Portugal Telecom, e impedir que o controle da companhia passe para a mão dos portugueses.
Em reunião que durou duas horas e meia na tarde de quinta-feira, o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, e os sócios privados controladores da operadora - os empresários Sérgio Andrade, dono da Andrade Gutierrez, e Carlos Jereissati, dono da La Fonte Telecom - fizeram uma exposição detalhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Dados de crescimento da base de clientes, nível de endividamento, planos de investimento e de expansão foram apresentados ao presidente como argumento para pedir apoio. Há 18 meses, a Oi recebeu o aval do governo para adquirir a Brasil Telecom (BrT) e criar a "supertele" brasileira, que agora pode ser alvo do apetite de uma operadora estrangeira, caso a Portugal Telecom venda a participação de 50% da Vivo para a Telefónica.
"O foco da reunião foi o fortalecimento da Oi/BrT como empresa brasileira", revelou ao Estado uma fonte do governo. Segundo essa fonte, o presidente Lula foi receptivo ao pleito da Oi e teria dito que o governo não apoia a venda da companhia, já que uma das bandeiras defendidas pelo Planalto ao apoiar a incorporação da BrT foi a criação de uma empresa brasileira forte. "Não é para vender não. Pelo contrário", teria dito o presidente Lula. Também participaram da reunião a ministra da Casa Civil, Erenice Guerra, e o assessor especial da Presidência da República, Cezar Alvarez.
O pleito da Oi ocorreu no dia em que o BNDES reduziu sua participação na Oi de 31,36% para 16,89% das ações com direito a voto, em leilão realizado na BMF&Bovespa. Os fundos de pensão Petros (dos funcionários da Petrobrás) e Funcef (dos funcionários da Caixa) arremataram lotes iguais dos papéis e passaram a deter 10% de participação cada um. A Previ (dos funcionários do Banco do Brasil) já tinha 12,96% do controle da operadora e manteve seu porcentual. Fontes ligadas às negociações afirmam que a PT já negocia com os representantes do fundo a compra de uma fatia do controle da Oi, razão pela qual a operadora teria pedido ajuda ao governo.
Outro temor da Oi é a concorrência do grupo do mexicano Carlos Slim, que controla a Claro e a Embratel. O grupo está integrando várias empresas que estão sob o seu guarda-chuva e, em breve, deve lançar ofertas agressivas no Brasil, unindo telefonia fixa, móvel, banda larga e TV por assinatura. Hoje, a Oi é a única empresa que oferece o pacote com os quatro serviços.
"Eles reclamaram muito dos mexicanos, que são o grande adversário da Oi", ressaltou a fonte do governo. Os empresários saíram "felizes" da reunião com o presidente. "Eles saíram sorridentes, pois o presidente disse que também quer uma empresa brasileira forte e que não quer vendê-la", relatou a fonte.
Se querem uma supertele brasileira, porque venderam a embratel???
-
rafaeladvogado
- Desvirtuador
- Mensagens: 4044
- Registrado em: 23 Ago 2007, 09:33
- Localização: Montenegro
- Contato:
Esse site CONJUR é bem bom...cros escreveu:Algum advogado de plantão pode confirmar esse HOAX???!!!
Revista Consultor Jurídico - O Estado de S. Paulo - Dever de Vigilância
Quem paga Zona Azul tem direito à segurança do carro 'Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos'. Assim, a empresa que administra a Zona Azul de São Carlos, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 18,5 mil ao motorista Irineu Camargo de Souza de Itirapina/SP, que teve o carro furtado quando ocupava uma das vagas do sistema de Zona Azul da cidade de São Carlos, serviço explorado pela empresa.
A decisão é da 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmando sentença da comarca de Itirapina.
Agora já existe jurisprudência firmada!
Para se exercer a plena cidadania, é imprescindível a informação.
Fique ciente!!!!
INDEPENDENTEMENTE DO SEGURO PARTICULAR, AGORA PODEREMOS EXECUTAR AS PREFEITURAS!!!!
Sim... há possibilidade de ganho numa causa destas...
Contra shopping, mercados, boates, etc... que possuam estacionamento próprio é 99% de chances de ganhar indenização por furto ou danos de veículos, mesmo que o estacionamento seja grátis...
QUER PROCESSAR, PERGUNTE-ME COMO!!! heheheh
rafaeladvogado escreveu:QUER PROCESSAR, PERGUNTE-ME COMO!!! heheheh
Tinha que ser o Advogado mesmo...rsrs
Paulo Moura
24/06/2010-09h53
Diferença entre tarifas cobradas por bancos chega a 275%, diz Procon
DE SÃO PAULO - Folha
A diferença entre as tarifas cobradas pelos principais bancos do país pode chegar a 275%, aponta pesquisa do Procon-SP divulgada nesta quinta-feira. Considerando um pacote padronizado de serviços bancários básicos, a variação é de 90%.
A maior diferença entre os valores cobrados é vista no cheque de transferência bancária, que custa R$ 1,50 no Banco do Brasil, no Real, no Safra e no Santander e R$ 0,40 no Itaú e no Unibanco, variação de 275%. O valor médio do serviço fica em R$ 1,11.
No caso do fornecimento de extrato mensal da conta, este percentual é de 196,55%, entre os R$ 4,30 cobrados pelo HSBC e o R$ 1,45 da tarifa do Banco do Brasil e do Bradesco. O cadastro inicial nas instituições, que custa R$ 80,00 no Safra e R$ 28,50 no Real e no Santander, varia 180,70% (veja a comparação de todas as tarifas).
O Procon-SP analisou ainda o custo de um pacote padronizado de serviços, composto por confecção de cadastro para início de relacionamento, oito saques por mês, quatro extratos mensais, dois extratos do mês anterior e quatro transferências entre contas da própria instituição.
O valor médio destes serviços ficou em R$ 14,90, com uma diferença de 90,5% entre a menor tarifa, de R$ 10,50 de Itaú e Unibanco, e a maior, de R$ 20,00, do banco Safra (veja os preços em todos os bancos).
De acordo com o órgão, entre 30 de abril de 2009 e 3 de maio deste ano, apenas a Caixa Econômica Federal, dos dez bancos analisados, manteve o mesmo valor no pacote. As demais instituições financeiras apresentaram redução. Neste período, o custo médio destes serviços caiu 25,7%, de R$ 20,05 para R$ 14,90.
O Procon-SP afirma, porém, que com base em um perfil hipotético, o cliente que tiver controle de sua conta e não extrapolar as quantidades pré-estabelecidas das tarifas essenciais gratuitas gastaria ainda menos do que o valor pré-estabelecido pelos bancos. Esses serviços sairiam em média por R$ 5,20, diz.
As instituições pesquisadas foram: Banco do Brasil, Bradesco, CEF, HSBC, Itaú, Nossa Caixa, Real, Safra, Santander e Unibanco.
(veja a comparação de todas as tarifas)
Diferença entre tarifas cobradas por bancos chega a 275%, diz Procon
DE SÃO PAULO - Folha
A diferença entre as tarifas cobradas pelos principais bancos do país pode chegar a 275%, aponta pesquisa do Procon-SP divulgada nesta quinta-feira. Considerando um pacote padronizado de serviços bancários básicos, a variação é de 90%.
A maior diferença entre os valores cobrados é vista no cheque de transferência bancária, que custa R$ 1,50 no Banco do Brasil, no Real, no Safra e no Santander e R$ 0,40 no Itaú e no Unibanco, variação de 275%. O valor médio do serviço fica em R$ 1,11.
No caso do fornecimento de extrato mensal da conta, este percentual é de 196,55%, entre os R$ 4,30 cobrados pelo HSBC e o R$ 1,45 da tarifa do Banco do Brasil e do Bradesco. O cadastro inicial nas instituições, que custa R$ 80,00 no Safra e R$ 28,50 no Real e no Santander, varia 180,70% (veja a comparação de todas as tarifas).
O Procon-SP analisou ainda o custo de um pacote padronizado de serviços, composto por confecção de cadastro para início de relacionamento, oito saques por mês, quatro extratos mensais, dois extratos do mês anterior e quatro transferências entre contas da própria instituição.
O valor médio destes serviços ficou em R$ 14,90, com uma diferença de 90,5% entre a menor tarifa, de R$ 10,50 de Itaú e Unibanco, e a maior, de R$ 20,00, do banco Safra (veja os preços em todos os bancos).
De acordo com o órgão, entre 30 de abril de 2009 e 3 de maio deste ano, apenas a Caixa Econômica Federal, dos dez bancos analisados, manteve o mesmo valor no pacote. As demais instituições financeiras apresentaram redução. Neste período, o custo médio destes serviços caiu 25,7%, de R$ 20,05 para R$ 14,90.
O Procon-SP afirma, porém, que com base em um perfil hipotético, o cliente que tiver controle de sua conta e não extrapolar as quantidades pré-estabelecidas das tarifas essenciais gratuitas gastaria ainda menos do que o valor pré-estabelecido pelos bancos. Esses serviços sairiam em média por R$ 5,20, diz.
As instituições pesquisadas foram: Banco do Brasil, Bradesco, CEF, HSBC, Itaú, Nossa Caixa, Real, Safra, Santander e Unibanco.
(veja a comparação de todas as tarifas)
Política | 07/07/2010 | 04h36min
Auditoria do TCE revela que 86 servidores do Executivo ganham acima do teto de R$ 24 mil
Pente-fino mostra que servidor da Susepe recebe R$ 43,8 mil, maior salário do Estado
Divulgados ontem pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), os resultados da segunda fase do pente-fino nos contracheques dos poderes revela que pelo menos 86 servidores do Executivo ganham acima de *R$ 24 mil* – entre eles um agente penitenciário *aposentado, com o salário recorde de R$ 43.829,47*. A varredura, que já havia detectado 744 casos do tipo nas folhas de pagamento de Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar e do próprio TCE, deve continuar.
Nesta etapa, foram examinados os vencimentos de *67,1 mil servidores ativos e inativos* da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e das secretarias da Fazenda e de Segurança Pública, incluindo Instituto-Geral de Perícias (IGP), Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Polícia Civil e Brigada Militar (BM). Dos 86 funcionários que recebem mais de R$ 24 mil – o teto estadual é de R$ 24.117,62 –, três ganham mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo salário é de R$ 26.723,13.
Entre os órgãos examinados, foi na Secretaria Estadual da Fazenda que os auditores encontraram o maior número de servidores beneficiados por altos salários: 14 ativos e 33 inativos recebem, juntos, *R$ 1,1 milhão por mês*. Na PGE, que aparece em segundo lugar, são nove ativos e 19 inativos, totalizando R$ 678,3 mil mensais.
Apesar da divulgação desses resultados, o trabalho dos 27 técnicos do TCE que se debruçam sobre as folhas de pagamento ainda não terminou. Segundo o auditor Victor Hoffmeister, o objetivo é esquadrinhar os contracheques de todos os cerca de 300 mil funcionários do Executivo, assim como dos servidores da administração indireta.
– Estamos fazendo um trabalho completo a pedido do presidente do TCE, João Osório, que deve continuar, pelo menos, até o fim deste ano – adiantou Hoffmeister.
Os auditores também pretendem verificar eventuais irregularidades, como a existência de mais servidores do que cargos disponíveis ou se um determinado funcionário tem mais vantagens do que o tempo de serviço admite.
A primeira etapa do pente-fino, divulgada no início de junho, mostrava que o maior salário do Estado pertencia a um servidor inativo do Tribunal de Contas, que recebe *R$ 38.346,02*, seguido por outro servidor inativo, da Assembleia, com salário de R$ 37.548,35.
Os dois tetos
- Apesar de uma emenda à Constituição Estadual fixar o mesmo teto nos três poderes e órgãos do Estado – atualmente de R$ 24.117,62 –, somente Executivo e Legislativo anunciaram que considerariam esse valor como limite.
- O pente-fino divulgado ontem pelo TCE, no entanto, mostra que pelo menos 86 servidores do Executivo recebem mais de R$ 24 mil. Significa que em boa parte dos casos o teto estaria sendo descumprido.
- No Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas a interpretação é de que o teto salarial do funcionalismo é de R$ 26.723,13 – mesmo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
*A construção de um supersalário*
Pertence a um servidor da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) o maior salário do Estado. Ele ingressou no serviço público em 1963 e se aposentou em 1993. Confira os detalhes do contracheque:
*Vencimento básico R$ 737,75*
Função gratificada incorporada R$ 8.212,26
Gratificação adicional R$ 2.237,50
10 Avanços (benefício referente a 30 anos de trabalho) R$ 4.475
Risco de vida R$ 34.770,77
Subtotal R$ 50.433,28
Estorno teto constitucional R$ 6.603,81
*Total da remuneração bruta R$ 43.829,47*
Fonte: Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
ZERO HORA
Auditoria do TCE revela que 86 servidores do Executivo ganham acima do teto de R$ 24 mil
Pente-fino mostra que servidor da Susepe recebe R$ 43,8 mil, maior salário do Estado
Divulgados ontem pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), os resultados da segunda fase do pente-fino nos contracheques dos poderes revela que pelo menos 86 servidores do Executivo ganham acima de *R$ 24 mil* – entre eles um agente penitenciário *aposentado, com o salário recorde de R$ 43.829,47*. A varredura, que já havia detectado 744 casos do tipo nas folhas de pagamento de Ministério Público, Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça, Tribunal de Justiça Militar e do próprio TCE, deve continuar.
Nesta etapa, foram examinados os vencimentos de *67,1 mil servidores ativos e inativos* da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e das secretarias da Fazenda e de Segurança Pública, incluindo Instituto-Geral de Perícias (IGP), Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), Polícia Civil e Brigada Militar (BM). Dos 86 funcionários que recebem mais de R$ 24 mil – o teto estadual é de R$ 24.117,62 –, três ganham mais do que um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo salário é de R$ 26.723,13.
Entre os órgãos examinados, foi na Secretaria Estadual da Fazenda que os auditores encontraram o maior número de servidores beneficiados por altos salários: 14 ativos e 33 inativos recebem, juntos, *R$ 1,1 milhão por mês*. Na PGE, que aparece em segundo lugar, são nove ativos e 19 inativos, totalizando R$ 678,3 mil mensais.
Apesar da divulgação desses resultados, o trabalho dos 27 técnicos do TCE que se debruçam sobre as folhas de pagamento ainda não terminou. Segundo o auditor Victor Hoffmeister, o objetivo é esquadrinhar os contracheques de todos os cerca de 300 mil funcionários do Executivo, assim como dos servidores da administração indireta.
– Estamos fazendo um trabalho completo a pedido do presidente do TCE, João Osório, que deve continuar, pelo menos, até o fim deste ano – adiantou Hoffmeister.
Os auditores também pretendem verificar eventuais irregularidades, como a existência de mais servidores do que cargos disponíveis ou se um determinado funcionário tem mais vantagens do que o tempo de serviço admite.
A primeira etapa do pente-fino, divulgada no início de junho, mostrava que o maior salário do Estado pertencia a um servidor inativo do Tribunal de Contas, que recebe *R$ 38.346,02*, seguido por outro servidor inativo, da Assembleia, com salário de R$ 37.548,35.
Os dois tetos
- Apesar de uma emenda à Constituição Estadual fixar o mesmo teto nos três poderes e órgãos do Estado – atualmente de R$ 24.117,62 –, somente Executivo e Legislativo anunciaram que considerariam esse valor como limite.
- O pente-fino divulgado ontem pelo TCE, no entanto, mostra que pelo menos 86 servidores do Executivo recebem mais de R$ 24 mil. Significa que em boa parte dos casos o teto estaria sendo descumprido.
- No Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas a interpretação é de que o teto salarial do funcionalismo é de R$ 26.723,13 – mesmo salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
*A construção de um supersalário*
Pertence a um servidor da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) o maior salário do Estado. Ele ingressou no serviço público em 1963 e se aposentou em 1993. Confira os detalhes do contracheque:
*Vencimento básico R$ 737,75*
Função gratificada incorporada R$ 8.212,26
Gratificação adicional R$ 2.237,50
10 Avanços (benefício referente a 30 anos de trabalho) R$ 4.475
Risco de vida R$ 34.770,77
Subtotal R$ 50.433,28
Estorno teto constitucional R$ 6.603,81
*Total da remuneração bruta R$ 43.829,47*
Fonte: Auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE)
ZERO HORA
08/2010 - 08h42
STJ define prazo de prescrição para ações coletivas sobre perdas da poupança
TONI SCIARRETTA - DE SÃO PAULO
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode definir nesta quarta-feira sobre a redução do prazo de prescrição de 20 anos para 5 anos das ações civis públicas que pedem, coletivamente, a correção indevida das poupanças nos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 1 (1990) e 2 (1991).
A maioria é de ações movidas por entidades de defesa do consumidor, sindicatos e associações de classe. Para as ações individuais, o prazo de prescrição continua em 20 anos e não é questionado neste momento. Segundo a Febraban, há hoje cerca de 840 mil ações individuais em curso na Justiça.
Captação da poupança dobra no ano e bate novos recordes em julho
Bancos brasileiros ficam mais resistentes
Bancos brasileiros vão buscar dinheiro na Ásia
Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), se a redução do prazo de prescrição for aprovada, os bancos derrubam, em uma só tacada, 1.015 das 1.030 ações coletivas que correm na Justiça. Essas ações representam 99% dos 70 milhões de contas de poupanças que teriam direito à correção indevida.
"Não tem cabimento mudar o prazo. Há entendimento no próprio STJ sobre isso", disse Maria Elisa Novaes, gerente jurídica do Idec. O questionamento ocorreu após uma decisão do próprio STJ ter aceitado a redução de prazo de prescrição em um julgamento sobre a correção dos planos econômicos. Agora, o STJ terá de uniformizar a decisão.
VALOR
A disputa em torno dos planos econômicos é o embate de maior valor já analisado pelo Judiciário brasileiro. Os bancos afirmam que as ações podem custar mais de R$ 180 bilhões.
Além da decisão sobre o prazo de prescrição, o STJ pode definir o índice que deveria ter sido aplicado para corrigir os saldos das poupanças em cada um dos planos econômicos.
Também pode entrar na pauta a discussão sobre o regime de capitalização dos juros (mensal ou anual) e se os bancos têm legitimidade para responder pela eventual correção errada das poupanças --eles alegam que seguiam instruções do Banco Central e do governo.
"Além de estarem seguindo regras, os bancos não ganharam nada com isso; eles fizeram empréstimos imobiliários com o mesmo índice de correção", disse Antonio Carlos Negrão, gerente jurídico da Febraban.
As ações reivindicam a diferença de índice de correção das cadernetas no mês em que entraram em vigor esses planos. No Bresser e no Verão, teriam direito as poupanças com aniversário na primeira quinzena, porque ambos os planos entraram em vigor no dia 16.
Os bancos, porém, aplicaram o novo índice de correção (que era menor) para todos os aniversários do mês, incluindo os com data anterior ao plano. As entidades de defesa do consumidor afirmam que os bancos só deveriam aplicar o novo índice a partir do dia 16, porque a regra não retroage.
A causa dos bancos tem apoio do BC e do próprio governo, controlador do BB e da Caixa, banco que mais perde com as correções.
Em 2009, os bancos entraram no STF com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), pedindo liminar que suste todos os processos em curso e que emita pronunciamento definitivo sobre o assunto. Para eles, a disputa causa instabilidade jurídica e ameaça a solvência do sistema financeiro.
Os bancos falam em perdas potenciais de R$ 180 bilhões se todos os 70 milhões de poupadores tiverem direito à correção. Já o Idec e outras entidades afirmam que apenas quem entrou com ação no prazo teria direito à correção, o que somaria cerca de R$ 13,4 bilhões -valor de provisões que os bancos teriam reservado para arcar com esses contenciosos.
STJ define prazo de prescrição para ações coletivas sobre perdas da poupança
TONI SCIARRETTA - DE SÃO PAULO
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) pode definir nesta quarta-feira sobre a redução do prazo de prescrição de 20 anos para 5 anos das ações civis públicas que pedem, coletivamente, a correção indevida das poupanças nos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 1 (1990) e 2 (1991).
A maioria é de ações movidas por entidades de defesa do consumidor, sindicatos e associações de classe. Para as ações individuais, o prazo de prescrição continua em 20 anos e não é questionado neste momento. Segundo a Febraban, há hoje cerca de 840 mil ações individuais em curso na Justiça.
Captação da poupança dobra no ano e bate novos recordes em julho
Bancos brasileiros ficam mais resistentes
Bancos brasileiros vão buscar dinheiro na Ásia
Para o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), se a redução do prazo de prescrição for aprovada, os bancos derrubam, em uma só tacada, 1.015 das 1.030 ações coletivas que correm na Justiça. Essas ações representam 99% dos 70 milhões de contas de poupanças que teriam direito à correção indevida.
"Não tem cabimento mudar o prazo. Há entendimento no próprio STJ sobre isso", disse Maria Elisa Novaes, gerente jurídica do Idec. O questionamento ocorreu após uma decisão do próprio STJ ter aceitado a redução de prazo de prescrição em um julgamento sobre a correção dos planos econômicos. Agora, o STJ terá de uniformizar a decisão.
VALOR
A disputa em torno dos planos econômicos é o embate de maior valor já analisado pelo Judiciário brasileiro. Os bancos afirmam que as ações podem custar mais de R$ 180 bilhões.
Além da decisão sobre o prazo de prescrição, o STJ pode definir o índice que deveria ter sido aplicado para corrigir os saldos das poupanças em cada um dos planos econômicos.
Também pode entrar na pauta a discussão sobre o regime de capitalização dos juros (mensal ou anual) e se os bancos têm legitimidade para responder pela eventual correção errada das poupanças --eles alegam que seguiam instruções do Banco Central e do governo.
"Além de estarem seguindo regras, os bancos não ganharam nada com isso; eles fizeram empréstimos imobiliários com o mesmo índice de correção", disse Antonio Carlos Negrão, gerente jurídico da Febraban.
As ações reivindicam a diferença de índice de correção das cadernetas no mês em que entraram em vigor esses planos. No Bresser e no Verão, teriam direito as poupanças com aniversário na primeira quinzena, porque ambos os planos entraram em vigor no dia 16.
Os bancos, porém, aplicaram o novo índice de correção (que era menor) para todos os aniversários do mês, incluindo os com data anterior ao plano. As entidades de defesa do consumidor afirmam que os bancos só deveriam aplicar o novo índice a partir do dia 16, porque a regra não retroage.
A causa dos bancos tem apoio do BC e do próprio governo, controlador do BB e da Caixa, banco que mais perde com as correções.
Em 2009, os bancos entraram no STF com uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), pedindo liminar que suste todos os processos em curso e que emita pronunciamento definitivo sobre o assunto. Para eles, a disputa causa instabilidade jurídica e ameaça a solvência do sistema financeiro.
Os bancos falam em perdas potenciais de R$ 180 bilhões se todos os 70 milhões de poupadores tiverem direito à correção. Já o Idec e outras entidades afirmam que apenas quem entrou com ação no prazo teria direito à correção, o que somaria cerca de R$ 13,4 bilhões -valor de provisões que os bancos teriam reservado para arcar com esses contenciosos.
